Ano 12 #162 :: Novembro 2018
CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA

Atualização referente à Medida Provisória nº 844

MP Nº 844 traz alterações e inovações ao marco legal do saneamento básico no Brasil

Segundo a UNICEF e a OMS, em publicação conjunta divulgada em 13 de julho de 2017, estima-se que 6,2 milhões de brasileiros não têm água potável em casa e 29 milhões não possuem saneamento seguro¹. Foi a partir de dados como esses que o atual Presidente da República Michel Temer assinou, no dia 06 de julho de 2018, a Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e as Leis de nº 9.984/00², nº 10.768/03³ e nº 11.445/07.

Dentre as principais alterações trazidas pela MP nº 844, destacam-se a competência conferida à Agência Nacional de Águas (ANA) para instituir normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e os aprimoramentos das condições estruturais do saneamento básico no país então regulados na Lei nº 11.445/07.

Conforme os autores, a MP objetiva garantir maior segurança jurídica aos investimentos privados, bem como melhorar as condições estruturais para a gestão dos recursos hídricos brasileiros. Entretanto, surgiram, desde sua proposta, diferentes vertentes e posições acerca de seus possíveis efeitos.

Uma novidade trazida pelo novo texto normativo refere-se ao acesso aos recursos financeiros públicos. Para que tais recursos sejam destinados aos serviços de saneamento básico, os interessados devem cumprir as normas de referência nacionais estabelecidas pela ANA. 

Aqueles em posição contrária interpretam que essa disposição legislativa dificultaria o acesso dos municípios aos recursos federais. Defendem, por exemplo, que a medida despreza o poder decisório dos municípios, os quais continuariam sem o devido amparo técnico

Em contrapartida, aqueles em posição favorável ao texto da MP afirmam que o mesmo dispositivo poderia ajudar municípios menos preparados a se adequarem aos padrões exigidos. Neste sentido, o Governo Federal, por exemplo, sustenta que a MP não objetiva privatizar o setor e tampouco pretende retirar a competência das prefeituras, mas sim, incentivar novos investimentos em saneamento.

Outra mudança importante ocorreu no procedimento licitatório, uma vez que a MP traz um artigo exclusivo tanto para estabelecer regras para o edital, quanto para orientar as propostas a cumprir os pré-requisitos necessários. Com a MP nº 844, o edital de chamamento público deve estipular o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação das propostas, as quais, por sua vez, devem conter o objeto e o prazo de vigência do contrato, a forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais, as tarifas a serem praticadas e sua metodologia de reajuste, o plano e o cronograma de investimentos, os índices de qualidade de serviços e metas, tanto parciais quanto finais, a serem atingidas, e, finalmente, o valor estimado do contrato.

Nesse ponto, os que se opõem à MP afirmam que tal processo licitatório, antes de primazia municipal, agora será submetido à arbitrariedade das empresas privadas, e dessa forma, a garantia da prestação dos serviços de saneamento básico em municípios menos rentáveis tornar-se-á mais dificultosa. Em contrapartida, os adeptos da MP interpretam que a regulação feita pela ANA manteria a qualidade da prestação do serviço, assim como poderá coibir a prática de abuso de preços. Ademais, sustentam que tal aplicação não constitui privilégio concedido ao setor privado.

Tendo em vista a recente vigência textual, pode-se concluir que muito ainda há para ser estudado e discutido. Apesar das diferentes posições existentes e de alguma vertente específica adotada, em um momento futuro será necessária uma nova análise da situação sanitária brasileira. Para o presente momento, permanece o zelo e o acompanhamento das efetivas consequências resultantes da MP nº 844.
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Nota de Atualização referente à Medida Provisória nº 844

A Medida Provisória nº 844, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi analisada e aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional no dia 31/10/2018. Até o dia 19 de novembro deste ano deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara e do Senado, nesta ordem, e sem alterações, para depois seguir à sanção presidencial.


¹Dados disponíveis no sítio eletrônico: https://www.unicef.org/brazil/pt/media_36643.html 
²Lei que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm
³Lei que dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.768.htm
Lei que dispõe sobre o aprimoramento das condições estruturais do saneamento básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm
Vide nota do Conselho Diretor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Disponível em: http://www.assemae.org.br/noticias/item/3998-a-verdade-sobre-a-medida-provisoria-844