Ano 12 #162 :: Novembro 2018
TRIBUTÁRIO

Procuradoria da Fazenda Nacional formaliza orientação aos órgãos vinculados à União com relação ao conceito de insumos definido pelo STJ

No mês de abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, ao concluir o julgamento do RESP nº 1.221.170/PR submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumo para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS, na forma do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Na ocasião, foram definidas duas teses, quais sejam, a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, por comprometerem a eficácia do sistema da não-cumulatividade, bem como que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 

Nesse sentido, foi publicada recentemente uma Nota Explicativa (Nota SEI nº 63/2018), por intermédio da qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou orientação quanto ao conceito de insumo definido pelo STJ, autorizando, com isso, a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência daqueles eventualmente interpostos por parte do referido órgão. 

Além disso, restou determinado que, assim como os Procuradores da Fazenda Nacional, os Auditores Fiscais também estarão obrigados a observar as diretrizes sobre o conceito de insumo definidas pelo STJ. 

A referida orientação foi no sentido de que, apesar de serem obrigados a observar os critérios impostos para a definição do conceito de insumo, as autoridades fiscais não estariam obrigadas, necessariamente, a aceitar de forma automática o enquadramento dos itens considerados como insumos pelos contribuintes, devendo, para tanto, analisar o caso concreto a fim de verificar se o item se amoldaria ou não ao novo entendimento.

Em termos práticos, como consequência da publicação desta Nota Explicativa, os Auditores da Receita Federal não poderão mais autuar o contribuinte com fundamento nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, assim como os Procuradores da Fazenda Nacional estarão dispensados de contestar e recorrer nos processos judiciais que se relacionem a casos fundamentados nas mencionadas Instruções. A partir de agora, impõe-se às autoridades fiscais uma análise mais detalhada sobre a classificação dos itens como insumos, a fim de verificar se estes estariam enquadrados no conceito definido pelo STJ, isto é, se determinado item seria essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa.

Nossa área tributária está à disposição para prestar orientações a respeito da referida Nota Explicativa publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como para prestar orientações acerca da adequada classificação dos créditos de PIS e de COFINS.