Ano 12 #162 :: Novembro 2018
CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA

Leilão da Rodovia de Integração do Sul (RIS) testa novas alocações de risco à concessionária

O Grupo CCR, por meio da Companhia de Participações em Concessões S/A, sagrou-se vencedor do leilão de concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), nos trechos BR – 101/290/386/448 RS. O objeto da concessão é a exploração da infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço.

O prazo de concessão é de 30 (trinta) anos e o critério de julgamento será o menor valor da tarifa básica do pedágio, cujo valor máximo foi definido em R$ 7,24 (sete reais e vinte e quatro centavos). O lance ofertado pela licitante vencedora foi de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), o que significou um deságio de mais de 40% (quarenta por cento). Dentre as novidades trazidas nesta concorrência internacional, vale destacar duas que, por transferir riscos à concessionária, demandam atenção especial.

A primeira inovação trazida refere-se à assunção da responsabilidade, por parte da concessionária, pelos defeitos nas obras realizadas pelo Poder Concedente a partir do seu recebimento definitivo. A depender da qualidade de referidas obras, a futura concessionária pode estar exposta a riscos que poderiam até mesmo comprometer a concessão.   

Já a segunda inovação presente está relacionada aos meios para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, que estão totalmente sob o julgamento e a exclusivo critério da Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esta, por sua vez, poderá adotar a forma de recomposição que julgar mais adequada, incluindo e não se limitando a (i) aumentar ou diminuir o valor da tarifa básica de pedágio; (ii) pagar à concessionária o valor correspondente às despesas pleiteadas, considerando cálculos dentro do próprio fluxo de caixa marginal; (iii) modificar as obrigações contratuais da concessionária; ou (iv) estabelecer, remover ou alterar a localização de praças de pedágio.

Apesar do interesse 5 (cinco) licitantes em participar dessa licitação, observa-se que tais inovações, justamente por conta dos altos riscos previstos, podem ter gerado determinadas inseguranças e incertezas quanto à aceitação e à precificação destas condições para apresentação da proposta econômica, vindo a diminuir o número de potenciais concorrentes. 

É inegável a necessidade da vencedora do leilão de encontrar ferramentas, sejam contratuais ou extracontratuais, que garantam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão frente aos riscos a que estará exposta durante o período de vigência do contrato de concessão. Esta é a forma mais eficiente de assegurar o cumprimento do contrato em benefício não apenas da concessionária, mas sobretudo, dos usuários da RIS.