Ano 12 #162 :: Novembro 2018
CONTENCIOSO CÍVEL

Projeto de Lei propõe dilação do stay period na Lei de Recuperação Judicial

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.220/2018, que propõe alterações na Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências.

Dentre os vários aspectos relevantes que são tratados neste Projeto, aqui será abordada a alteração proposta para o stay period.

Atualmente, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial são suspensas, por 180 dias, as ações e execuções contra a empresa Recuperação. É o chamado stay period, instituto de fundamental importância para conferir fôlego ao devedor, assegurando a ele que nesse período seu patrimônio ficará protegido de qualquer tentativa de constrição por parte dos credores.

Diferentemente da antiga lei de falências, a qual objetivava tão somente a liquidação da empresa falida, a lei 11.101/2005 objetiva, como o próprio nome diz, a recuperação e preservação da sociedade empresária. Nesse contexto, um dos instrumentos para viabilizar essa recuperação é a suspensão de atos constritivos contra a recuperanda por determinado período.
Não obstante a lei preveja o stay period se inicia com o deferimento do processamento da recuperação e se encerra em 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005), o que se tem observado na prática é que esse período suspensão geralmente se estende até a deliberação sobre o Plano. 

A alteração prevista no Projeto de Lei 10.220/2018 se rende a essa realidade ao propor que o período de 180 dias para o stay period tenha início com o ajuizamento do pedido de recuperação e perdure até o encerramento da ação. Além de adequar a norma à realidade prática, a alteração prevista no Projeto melhor atende ao fim precípuo da Lei de Recuperação que, como já dito acima, é a preservação da empresa. 

O Projeto se encontra em trâmite perante a Câmara dos Deputados.