Ano 12 #162 :: Novembro 2018
SOCIETÁRIO

Decreto Presidencial – Interesse do Governo Brasileiro na participação estrangeira nas Fintechs de Crédito

As Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) foram regulamentadas pelo BACEN por meio da Resolução nº 4.656, sendo caracterizadas em tal legislação como instituições financeiras. Com isso, em razão de vedação constitucional da legislação brasileira, o capital estrangeiro, para ingressar na SCD e SEP, instituições financeiras, dependeria de autorização do poder executivo (decreto presidencial).

Com a finalidade de desburocratizar o tema, foi publicado em 29 de outubro de 2018 o Decreto nº 9.544 (Decreto), o qual reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, inclusive integral, no capital social da SCD e SEP autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Assim, o novo Decreto sinaliza a dispensa de decreto presidencial específico quando as tais fintechs autorizadas a funcionar pelo BACEN tiverem investidor estrangeiro no seu capital social.

O tema traz importantes avanços ao sistema financeiro nacional, abrindo a possibilidade de injeção de capital externo na concessão de crédito e incentivando investimentos na SCD e SEP autorizadas a funcionar pelo BACEN, fomentando a economia, já que permite a maior competitividade destas em relação a outras startups, principalmente quanto ao custo do dinheiro oferecido ao consumidor.

A completa regulamentação do tema dependerá de definições a serem emanadas futuramente pelo BACEN, sendo a principal delas a forma como será dada de autorização de funcionamento pelo BACEN para as fintechs com capital estrangeiro, dado que tal autorização prescinde de capital integralizado e há regras específicas do BACEN para aporte deste capital.

Ainda que pendente tal regulamentação prática pelo BACEN, o Decreto é um importante passo na abertura das fintechs para o mercado externo, possibilitando maior dinamismo para este setor da economia, que tem largo potencial de crescimento.