Ano 12 #161 :: Outubro 2018
CONTENCIOSO

Superior Tribunal de Justiça reestabelece condenação e Estado do Amazonas deve indenizar jurisdicionado pela demora excessiva da Justiça

Em decisão datada de 17 de setembro de 2018,o Superior Tribunal de Justiça reestabeleceu a condenação imposta ao Estado do Amazonas, que deve indenizar um jurisdicionado pela demora excessiva na tramitação de ação de execução de alimentos, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. 

Na ação, a mãe de duas menores questionava a excessiva e injustificada demora do juízo de primeira instância, que levou inexplicáveis dois anos e meio para determinar a simples citação do Réu (que consiste no primeiro ato praticado pelo juiz ao ter contato com o processo, logo após a sua distribuição), frustrando o interesse das menores.

Apesar de o Estado do Amazonas ter sido inicialmente condenado a compensar o jurisdicionado pelos danos morais inerentes à demora, cujo valor foi arbitrado em 30 salários mínimos, em grau recursal, o Tribunal Estadual do Amazonas reformou a sentença, por entender que “a simples demora em virtude de situações normais ao trâmite dos processos, tais como excesso de serviço ou de recursos não caracteriza ato ilícito apto a caracterizar danos morais”.

Em importante precedente, a 2ª Turma do STJ1 entendeu que a condenação imposta ao Estado deveria ser reestabelecida, segundo o argumento de que “a administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática”.

Em seu voto, o relator do caso, o Ministro Og Fernandes, ressaltou que “a insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente”.

Por fim, o Tribunal Superior asseverou a relevância do tema perante a comunidade internacional, no sentido de ser inaceitável a negativa de prestação jurisdicional decorrente do atraso. 


1 Recurso Especial n° 138776