Ano 12 #161 :: Outubro 2018
TRIBUTÁRIO

Estado do Rio de Janeiro concede remissão e redução de multas e juros de débitos de ICMS

Em setembro foi publicada a Lei Complementar nº 182/2018 pelo Estado do Rio de Janeiro, que concede, em caso de parcelamento ou pagamento em parcela única, a redução de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, bem como aos créditos decorrentes das multas que tenham sido impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, independentemente de terem sido inscritos em dívida ativa, e que possuam datas de vencimento até 30 de junho de 2018.

As referidas reduções estendem-se, também, ao (i) saldo remanescente de débitos incluídos em parcelamentos anteriores; (ii) ao ICMS relativo à substituição tributária; e (iii) às multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

A redução é de 50% dos juros e 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única.  Em caso de pagamento parcelado, as reduções também são significativas, alcançando até 35% dos juros e 65% das multas.

Na hipótese de o contribuinte ser uma pessoa física, os benefícios da referida Lei serão aplicáveis inclusive aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA. 

Vale ressaltar que o parcelamento será admitido apenas nos casos em que os valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, que equivale a, aproximadamente, R$ 1.500,00, considerando-se o valor total atualizado com juros e multa.

O referido parcelamento deverá ser posteriormente regulamentado por ato do Poder Executivo, quando serão disciplinadas as suas regras, bem como aberto o prazo de adesão de 30 (trinta) dias, o qual não será prorrogável.

Nossa área tributária se coloca à disposição para prestar orientações a respeito da adesão aos benefícios trazidos pela referida Lei Complementar nº 182/2018.