Ano 12 #161 :: Outubro 2018
ARBITRAGEM

STJ decide estender os efeitos de cláusula arbitral a contratos coligados

Em recente decisão do dia 18 de setembro de 2018, a Terceira Turma do STJ entendeu, por maioria de votos, que é possível a extensão dos efeitos de uma cláusula compromissória arbitral em contrato principal a contratos a ele coligados. Até o presente momento, o acórdão ainda não foi publicado, mas é possível ter acesso ao raciocínio utilizado pelos julgadores a partir de decisão do TJ/SP, responsável pelo caso na segunda instância, e por meio de uma notícia veiculada no dia seguinte ao julgamento.

A disputa, que é entre a empresa Paranapanema e os bancos BTG Pactual e Santander, já foi objeto de uma arbitragem que durou 3 anos, envolvendo uma quantia de R$ 800 milhões. O conflito se originou de um contrato de abertura de crédito no valor de R$ 200 milhões, celebrado entre a Paranapanema e os dois bancos para restruturação da empresa e pagamento de credores. 

Como forma de pagamento, a empresa escolheu subscrever novas ações, que seriam protegidas por contratos de swap, o que blindaria os bancos de uma eventual queda no preço das ações. A discussão gira em torno das questões de vício na formação do tribunal arbitral e de vinculação dos contratos de swap à cláusula compromissória presente no contrato de abertura de crédito.

Em relação à essa última questão, o Tribunal confirmou a decisão do TJ/SP, que reconheceu a submissão do objeto da disputa à arbitragem, negando provimento ao recurso da Paranapanema.

A empresa argumentou que, nos contratos de swap, havia clara eleição de foro, que não poderia ser atingida pela extensão dos efeitos da cláusula compromissória do contrato de abertura de crédito. Desconsiderar essa cláusula seria presumir a vontade das partes de renunciar a jurisdição estatal, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

A partir do voto do relator, formou-se o entendimento de que, apesar de os contratos de swap não possuírem cláusula compromissória, eles seriam interligados e interdependentes ao contrato de abertura de crédito. Em outras palavras, os contratos de swap seriam acessórios ao empréstimo, sendo suas obrigações decorrentes diretamente deste. 

Desse modo, o contrato principal determinaria as regras a serem seguidas pelos seus acessórios, sendo incoerente não estender os efeitos da cláusula compromissória. Além disso, não haveria qualquer incongruência na coexistência da cláusula compromissória e da cláusula de eleição de foro.

A questão, no entanto, ainda não é pacífica. Em seu voto dissidente, o ministro Luis Felipe Salomão não negou que os contratos são coligados nem que não é possível a convivência entre uma cláusula compromissória e uma cláusula de eleição de foro, mas isso não mudaria o fato de que a arbitragem depende de expressa declaração de vontade das partes, o que, em sua visão, não pôde ser observado no caso. Para o ministro, não é possível conceber a presunção de renúncia da jurisdição estatal, especialmente em operações com valores tão elevados. 

Nesse sentido, o ministro citou a própria jurisprudência do STJ, inclusive da Terceira Turma (como exemplo, pode-se citar o REsp nº 1519041/RJ) que afirmou a autonomia e individualidade dos contratos coligados. Explicitou que a convivência entre a cláusula compromissória arbitral e a cláusula de eleição de foro só é possível se for feita referência expressa a que casos serão ordenados por cada uma delas.

Em conclusão, o ministro Salomão afirmou que, no caso concreto, os contratos de swap não estariam submetidos à arbitragem porque não havia cláusula compromissória no contrato nem referência à cláusula do contrato principal e que, ainda, os contratos de swap previam expressamente o foro judicial como competente para dirimir os conflitos provenientes de suas disposições.

Considerando a declaração de nulidade da sentença decorrente de vício na formação do tribunal arbitral, o conflito será devolvido à arbitragem, em vista da decisão por maioria da Terceira Turma do STJ.

Essa decisão é contrária ao entendimento que vinha se formando no sentido de garantir a autonomia e a individualidade dos contratos, mesmo coligados, como pontuou o ministro Salomão em seu voto vencido. Qualquer afronta à relatividade dos contratos deve ser vista com olhares cuidadosos porque ela garante segurança e confiança nas relações contratuais. 

Assim, embora a decisão em questão revele relevante discussão e entendimento diverso do próprio STJ, ela não deve ser encarada como regra geral, havendo necessidade de análise caso a caso.