Ano 12 #159 :: Agosto 2018
TRABALHISTA

O fim da contribuição sindical obrigatória

No dia 29/06/18 foi julgada a Ação Direta de Incontitucionalidade (ADI) 5794 apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), bem como outros autores. 

Referida ADI questionava sobre a inconstitucionalidade dos artigos da CLT introduzidos pela Lei 13.467/17, segundo os quais a contribuição sindical somente poderia ser descontada do empregado e das empresas após ser concedida a sua autorização prévia e expressa. Portanto, discutia-se acerca da constitucionalidade do preceito que tornou a contribuição sindical facultativa.

Afirmaram os autores que a contribuição sindical possui natureza jurídica de contribuição parafiscal e, portanto, não poderia ser alterada por meio de lei ordinária, no caso a Lei 13.467/17. Esclareciam os autores, ainda, que a alteração da redação da contribuição sindical somente poderia ocorrer mediante lei complementar de iniciativa do Presidente da República e que, por implicar renúncia de receita pela União, a extinção da contribuição sindical dependeria de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), na forma do art. 165 parágrafo 2º da Constituição Federal. 

A Procuradoria Geral da República opinou pela constitucionalidade da contribuição sindical facultativa, aplicando, por analogia, os preceitos acerca das cobranças das anuidades pela OAB e por demais entidades associativas já apreciadas pelo STF.

Por maioria de votos, foi declarada a constitucionalidade dos artigos da CLT que estabeleceram a liberdade do trabalhador e das empresas de optarem ou não pelo pagamento da contribuição sindical.

Ocorre que, por meio de normas coletivas aprovadas em assembléias nas quais há a participação ínfima de associados, alguns sindicatos estão reestabelecendo o pagamento de contribuições sindicais com outras nomenclaturas, como “contribuição para fortalecimento sindical laboral”, em verdadeira manobra para driblar a constitucionalidade da norma ratificada pelo STF para impor aos não associados o pagamento de contribuições. Contudo, por aplicação analógica ao entendimento apresentado na Súmula Vinculante 40 do STF, acredita-se que referidas cláusulas de normas coletivas serão consideradas inválidas pois, em decisão anterior semelhante sobre a contribuição confederativa (preconizada no artigo 8º, IV da Constituição Federal), entendeu-se que as assembleias sindicais não podem impor o pagamento de contribuição à entidade sindical dos não associados.

Deste modo, apesar da decisão proferida pelo STF, ainda haverá muita discussão sobre o tema nos tribunais trabalhistas sobre estas novas modalidades de contribuições criadas por meio de normas coletivas.

Contudo, apesar das manobras sindicais, trata-se de decisão importante do STF que reconhece a constitucionalidade de ponto crucial das Reformas Trabalhistas que entraram em vigor a partir de 11 de novemebro de 2017.

Devido ao recesso de julho no STF, foi pautada para agosto de 2018 a discussão sobre outro tema relevante das reformas trabalhistas: a constitucionalidade do trabalho intermitente, figura esta que surgiu com a Lei 13.467/17.

A Procuradoria Geral da República opinou pela constitucionalidade do contrato de trabalho do intermitente tendo em vista que “a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes envolvidas no vínculo de trabalho: empregadores e empregados.” Outrossim, “não há impeditivo à implementação da jornada intermitente, desde que garantido o consequente pagamento proporcional ao trabalho prestado, tomando-se como base o salário mínimo previsto para a jornada convencional. É dizer: assegurado o salário mínimo pelo tempo trabalhado (por valor horário, diário ou mensal) na mesma proporção do que deveria ser pago na contratação regular, não há falar em ofensa ao texto constitucional.”

Talvez a maior dificuldade na implementação do contrato de trabalho do intermitente seja a concessão de benefícios, principalmente de plano médico durante o período quando o empregado está inativo bem como a sua inclusão no e-social, dadas as dificuldades de adequação das informações ainda não implementadas no sistema.

Com a devida cautela uma vez que estiveram ausentes na última sessão do dia 29/06/18 Ministros que, tradicionalmente, podem votar em sentido contrário, espera-se que, seguindo o caminho das contribuições sindicais, seja considerado constitucional o contrato de trabalho do intermitente, recomendando-se, neste caso, face à ausência de regulamentação adequada da matéria, sejam ajustadas suas condições de trabalho por meio de acordo coletivo a ser celebrado diretamente entre a empresa e a categoria que representa os empregados dentro de determinada base territorial, assessoria esta que estamos à disposição para orientar os nossos clientes.