Ano 12 #159 :: Agosto 2018
CONTENCIOSO

STJ dispensa assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos

Em 07/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que contratos eletrônicos (celebrados por meio da internet, com tecnologia de certificação digital) dispensam a necessidade de assinatura de testemunhas (REsp nº 1495920).

O referido julgado é inovador por dispensar a assinatura de duas testemunhas em contrato, requisito obrigatório previsto no Código de Processo Civil (“CPC”) para que o documento constitua título executivo extrajudicial e, assim, possa ser objeto de ação de execução, um procedimento mais célere em comparação com a ação de conhecimento.

O artigo 784, inciso III, do CPC, determina que um documento particular é considerado título executivo extrajudicial apenas quando possui a assinatura do(s) devedor(es) e de duas testemunhas.

Exige-se a presença de pessoas na condição de testemunhas que presenciaram o negócio para comprovar que o contrato foi firmado de livre vontade entre as partes e nos termos ali determinados.

Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que o contrato eletrônico dispensa a necessidade de testemunhas, construindo sua tese, principalmente, sob a fundamentação de que a existência de terceiro desinteressado, no caso a autoridade certificadora, supriria a exigência formal de testemunhas instrumentárias.

Isso porque, segundo o STJ, a certificação da assinatura pelo sistema de chaves públicas (padrão de criptografia assimétrico) teria vocação de atestar a identidade do usuário e garantir a existência dos mesmos dados no momento da assinatura, o que dispensaria a assinatura das testemunhas.

Embora se trate de precedente recente do STJ, que, a princípio, objetivaria conferir segurança jurídica às dinâmicas e rápidas transações feitas na internet, deve-se ter em mente que a lei processual aplicável em relação à força executiva dos contratos não foi alterada pelo legislador, permanecendo, a rigor, exigível a assinatura de duas testemunhas, em qualquer espécie de contrato. Assim, será necessário acompanhar qual será o entendimento que passará a ser adotado pelos demais juízes e tribunais do país.