Ano 12 #159 :: Agosto 2018
TRIBUTÁRIO

Município de São Paulo aceitará precatórios para pagamento de débitos – Lei nº 16.953/2018

No dia 13 de julho de 2018, foi publicada a Lei Municipal de São Paulo nº 16.953/2018, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabeleceu as condições para a sua execução por meio de compensação.

A medida é destinada a promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município.

O referido Programa autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório com até 92% do montante atualizado do débito, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015.  Não é permitida, no entanto, a compensação de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados.

Assim como nos programas de parcelamento, o requerimento da compensação acarretará a confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito.  Ainda, de acordo com a Lei, poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa.

Caso haja valor remanescente de débito após a compensação com o crédito do precatório, o saldo deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo ser objeto de parcelamento em até 5 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela SELIC.

O Programa ainda aguarda a regulamentação, que deve ocorrer no prazo de 60 dias contados da publicação, enquanto a operacionalização da compensação dos precatórios dependerá da implantação de sistema eletrônico específico pelo Município.

Nosso escritório está à disposição para esclarecimentos em relação à nova Lei Municipal.