Ano 12 #159 :: Agosto 2018
ARBITRAGEM

As agências reguladoras e a arbitragem

Com a reforma da Lei de Arbitragem em 2015, o alcance do instituto foi potencializado, especialmente na área pública, com a introdução de novo disposições explicitando a possibilidade de a administração pública direta e indireta utilizar a arbitragem como meio de resolução de conflitos.

A previsão legal confirmou o entendimento doutrinário e jurisprudencial, já então bem consolidado, fomentando a difusão da arbitragem no setor público. Especialmente em relação às agências reguladoras, há certa convergência de trajetória com a arbitragem, já perceptível na Lei de PPP (Lei n° 11.079/2004) e na reforma da Lei de Concessões em 2005, sendo reiterado, após a reforma da Lei de Arbitragem, na Lei da PPI (Lei n° 13.334/2016), que favorece a criação de contratos de concessão de maior complexidade e especificidade às atividades e aos serviços acordados. 

A arbitragem, como método de resolução das controvérsias decorrentes de tais contratos, garante ao setor público e a seus parceiros privados, especialmente aos investidores estrangeiros, maior segurança jurídica, bem como a tecnicidade das decisões e a celeridade exigida pelos mercados regulados.

Neste contexto, no ano passado, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) abriu consulta pública (Consulta e Audiência Públicas nº 24/2017) para receber propostas de melhorias para a redação das cláusulas de arbitragem nas minutas de contratos de exploração e produção de petróleo. Inclusive, a ANP mostra-se pioneira nesta área desde a época de sua criação, em 1997, sendo então a única Agência Reguladora a admitir a inclusão expressa de cláusula arbitral nos contratos de concessão. 

Em maio deste ano de 2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou audiência pública (Audiência Pública nº 4/2018) para discutir proposta de regulação do procedimento de resolução de conflitos nos setores ferroviário e rodoviário sob regulação da ANTT. A proposta da ANTT prevê um procedimento escalonado de mediação e arbitragem, aplicável aos contratos já celebrados e aos futuros contratos.

Por fim, no mês passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à audiência pública (Audiência Pública nº 11/2018) as minutas de Edital de Licitação e Contrato de Concessão relativos à concessão da ampliação, manutenção e exploração de alguns aeroportos nacionais, apresentando ajustes às cláusulas compromissórias. 

Como se percebe, há uma tendência das agências reguladoras de prestigiar a arbitragem e, neste contexto, buscar o diálogo com a sociedade. Essa postura transparente e aberta é essencial ao aperfeiçoamento da arbitragem no setor público, haja vista a necessidade de conjugar o interesse público e a segurança jurídica nos contratos deste setor, sobretudo para atrair investimentos privados, inclusive estrangeiros. Espera-se, dessa maneira, garantir meios de solução de conflitos mais adequados à realidade do mercado no século XXI e dinamizar o crescimento da economia brasileira.

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