Ano 12 #158 :: Julho 2018
CONTENCIOSO

Acordo sobre os planos econômicos Bresser, Verão e Collor II

No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira pelos Poupadores sobre os planos econômicos Bresser (1987) Verão (1989) e Collor II (1991). 

O acordo firmado põe fim à discussão judicial que perdurou muitos anos e que carecia de um fim justo para aqueles que perderam seu dinheiro aplicado em conta poupança.

Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança nos bancos signatários nos períodos dos planos Bresser, Verão e Collor II podem ser elegíveis para receber seu dinheiro de volta, a depender do cumprimento de alguns requisitos previstos no acordo como a data de aniversário do investimento, bem como se já havia movido ação judicial – seja ação individual, seja coletiva.

O acordo, ainda, prevê que os poupadores que fizerem jus a até R$ 5.000,00 receberão o valor à vista, ao passo que aqueles que tiverem direito a valor superior receberão parceladamente.

Diante da homologação do acordo, a FEBRABAN disponibilizou em abril deste ano o portal por meio do qual os poupadores poderão aderir ao acordo e receber o valor perdido em função dos expurgos inflacionários.

A habilitação para restituição dos valores perdidos será feita por meio de lotes, cujo critério é a idade do poupador. De acordo com o calendário disponibilizado, aqueles que nasceram antes de 1928 já podem aderir, assim como aqueles nascidos entre 1929 a 1933 e 1934 a 1938.

Apesar de haver estipulação de um calendário, o acordo flexibiliza a sua adesão concedendo prazo suplementar de 24 meses contados da homologação do acordo. Ou seja, aqueles poupadores que perderam o prazo para adesão, ainda o poderão fazer até a data limite de 01/03/2020.

De qualquer forma, o processo de habilitação requer conhecimento da ação que o poupador ajuizou, sendo, inclusive, recomendado no próprio acordo, que um advogado realize a habilitação pelo portal.

Dentre os documentos exigidos para a adesão, o poupador deverá apresentar o saldo da conta poupança, por meio de cópia de extrato bancário ou da declaração do Imposto de Renda.

Uma vez que os documentos sejam corretamente apresentados no portal, o pagamento deverá ser realizado por meio de crédito em conta corrente do poupador ou ainda por meio de depósito judicial para os casos dos poupadores já falecidos.

Apesar da morosidade do sistema judiciário brasileiro, a homologação do acordo traz alívio para aqueles que entraram na justiça há mais de 20 anos visando recuperar o seu dinheiro perdido por conta dos planos econômicos.

A área de contencioso está à disposição para prestar orientações a respeito do assunto.