Ano 12 #158 :: Julho 2018
TRIBUTÁRIO

Estado de São Paulo regulamenta a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa

Foi publicada a Resolução nº 12/2018 pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que disciplina a compensação dos créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa, em cumprimento aos dispositivos previstos na Emenda Constitucional nº 99, publicada em dezembro de 2017.

A referida compensação poderá ser requerida por aqueles que, ao mesmo tempo, se enquadrarem nos seguintes requisitos:

(i) Possuam título de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista Impugnação, pendência de recurso ou defesa, sendo decorrente de processo judicial tramitado regularmente e que, em relação ao crédito ofertado, igualmente não exista Impugnação, pendência de recurso ou defesa; e

(ii) Sejam titulares de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, que tenha sido inscrito em dívida ativa até o dia 25/03/2015, em relação ao qual não exista Impugnação, bem como discussão judicial ou administrativa.

Cumpridos estes requisitos, o interessado deverá solicitar a habilitação do crédito para a compensação no Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, no endereço eletrônico da PGE-SP (www.pge.sp.gov.br), por meio do preenchimento de formulário próprio, o qual deverá ser instruído com a documentação exigida no artigo 3º da referida Resolução.

O requerimento de habilitação será analisado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade responsável pela análise, de modo que, sendo concluída a instrução, a proposta será remetida ao Procurador Geral do Estado Adjunto, que, por sua vez, autorizará ou não a habilitação do crédito. Se autorizado, o interessado será convocado a comparecer pessoalmente ao órgão para a apresentação da documentação anexada ao pedido, ocasião em que será efetivada a habilitação do crédito.

Com a habilitação do crédito, poderá ser requerida a compensação por meio do endereço eletrônico da PGE-SP de dívida ativa (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).

Com a compensação, os acordos celebrados entre o contribuinte e a Fazenda Estadual serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório para a baixa da obrigação, no montante compensado, bem como para a extinção da execução de origem do precatório, se for o caso.
Nossa área tributária está à disposição para prestar orientações a respeito do pedido de compensação perante a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.