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Novos Índices do FAP Entram em Vigor com Possibilidade de Contestação pela Empresa até 30/11/2017

O Ministério da Fazenda publicou, no dia 28 de setembro de 2017, a Portaria nº 420, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), obtidos a partir de informações dos bancos de dados da Previdência Social, relativas aos anos de 2015 e 2016, para aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2018.

O FAP, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, estão disponibilizados no sítio da Previdência e no sítio da Receita Federal do Brasil, para que o contribuinte acesse com senha pessoal.

Tal Portaria traz ainda os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

As empresas poderão contestar os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, mediante formulário eletrônico disponibilizado nos sítios supracitados. O formulário deve ser transmitido dentro do período de 1º de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

Após análise da contestação pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social (SRGPS), cabe recurso, no prazo de 30 dias, à Secretaria de Previdência (SPREV).

Por fim, ressaltamos que a propositura de ação judicial que tenha por objeto tal discussão, importará em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

O escritório está à disposição para auxiliar seus clientes em casos de contestações dos índices e em eventuais dúvidas quanto à Portaria.

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Esta é uma publicação de L.O. Baptista Advogados, que possui caráter meramente informativo. As informações aqui contidas não constituem parecer legal e não deverão ser utilizadas sem assistência de advogado.