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Reforma trabalhista é aprovada: modernização das relações de trabalho divide espaço com antigas discussões no ambiente jurídico

Em 11 de julho de 2017, o Senado aprovou integralmente o Projeto de Lei que alterará diversos artigos da CLT, o qual deve ser ainda sancionado pelo Presidente da República, que poderá vetar certos dispositivos. Neste caso, o Projeto de Lei deverá retornar ao Congresso para posterior deliberação. De qualquer forma, é importante ressaltar que as novas regras previstas no texto somente entrarão em vigor após 120 dias da publicação no Diário Oficial. 

Necessário destacar, no entanto, que ainda que o projeto de lei seja integralmente sancionado pelo Presidente, algumas discussões continuarão a existir devido à resistência oferecida pelos Tribunais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho ("MPT"), os sindicatos dos empregados e os advogados que somente patrocinam causas trabalhistas de empregados perante os juízos do trabalho.

Em sua maioria, estes personagens são contrários à chamada reforma trabalhista, uma vez que esta contempla maior flexibilidade para a negociação, entre empregado e empregador, de certos direitos trabalhistas sem a intervenção ou assistência de terceiros.

Ademais, este Projeto de Lei limita os poderes do Tribunal Superior do Trabalho ("TST") de, ilegalmente, legislar sobre matéria trabalhista por meio da edição de precedentes jurisprudenciais contrários à própria CLT, criando, deste modo, obrigações ao empregador não previstas em lei, visando, unicamente, beneficiar os empregados. 

Outrossim, este Projeto de Lei autoriza a adoção da arbitragem para empregados que, atualmente, recebem salário mensal superior a R$ 11.062,62 e contempla, ainda, a adoção de medidas que podem minimizar os riscos dos empregados ingressarem com reclamações trabalhistas.

Neste ponto, é imprescindível observar que nenhum direito constitucionalmente garantido poderá ser reduzido ou suprimido por meio de acordo entre as partes, tais como o direito as férias, décimo terceiro salário, licença maternidade, depósitos fundiários, aviso prévio, pagamento de horas extras, etc.

No entanto, este projeto de lei autoriza que empregados e empregadores negociem certos direitos trabalhistas, bem como admite que os acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre determinadas leis, mormente em relação à jornada de trabalho, que poderá ser mais facilmente flexibilizada por meio dos acordos celebrados diretamente com o empregado; possibilidade de negociação em relação ao trabalho realizado em regime de “home office”; redução do intervalo para descanso e refeição, dentre outros.

Esperamos que caso o Projeto de Lei seja sancionado pelo Presidente, ele possa auxiliar na retomada do crescimento da economia do país, atraindo investidores e garantindo às empresas maior segurança jurídica na contratação de seus empregados.

Atualmente, a União detém competência privativa para legislar sobre o direito do trabalho que até este momento apresenta características marcantes de inflexibilidade e proteção em favor dos empregados. A legislação trabalhista não possui, propriamente, um código, mas, sim, uma compilação de mais de mil artigos que regulam todos os aspectos da relação de emprego. Esta compilação de leis trabalhistas esparsas, realizada em 1943, durante a 2ª Guerra mundial, por Getúlio Vargas, foi inspirada na Carta del Lavoro de Benito Mussolini, resultando na denominada Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”). 

Infelizmente, com o fundamento na CLT, raros são os julgamentos trabalhistas totalmente favoráveis ao empregador, o que resultou na impressionante estatística de que 90% de todas as ações trabalhistas ajuizadas no mundo tramitam na Justiça do Trabalho brasileira. 

Neste sentido, necessário observar que uma grande litigiosidade permeia as relações trabalhistas, mormente quando os empregados possuem dificuldade para serem readmitidos após terem sofrido uma dispensa abrupta e não amigável no emprego anterior.

Há vários incentivos para que os empregados brasileiros ajuízem uma quantidade exacerbada de reclamações trabalhistas, a saber:

(i) as leis trabalhistas e a Justiça do Trabalho, em razão do princípio protetivo, são altamente protetivas em relação aos empregados (reclamantes);

(ii) não há necessidade de pagamento de custas processuais pelo reclamante, o qual normalmente alega ser “pobre” na acepção jurídica do termo, ou seja, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem comprometer o seu sustento e de sua família (a Justiça do Trabalho comumente acolhe a alegação de insuficiência econômica dos reclamantes);

(iii) os advogados dos reclamantes geralmente auferem honorários ad exitum, ou seja, geralmente recebem 30% do valor pago ao empregado por meio de condenação judicial ou de acordo celebrado em juízo;

(iv) os reclamantes não arcam com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária se não obtiverem êxito em suas demandas (o que raramente ocorre).

O nível de litigiosidade varia de empresa para empresa e depende, inclusive, do cargo ocupado pelo empregado. Os empregados que auferem menor remuneração e ocupam os cargos menos relevantes dentro de uma estrutura empresarial tendem a ser mais litigiosos quando comparados aos empregados que ocupam cargos de maior confiança.

Neste contexto, e como acima afirmado, sob o ponto de vista trabalhista, o Brasil pode ser considerado um país problemático, motivo pelo qual várias empresas decidiram encerrar suas atividades ou deixar o país em razão, tanto das crises políticas, quanto dos altos custos de contratação dos empregados (que imediatamente ajuízam reclamações trabalhistas após a sua rescisão).

Tal cenário está na iminência de mudar radicalmente, o que poderá ser uma alternativa de novos investimentos para o crescimento econômico do país.

A equipe trabalhista de L.O. Baptista acompanha atentamente os movimentos relacionados à reforma e está à disposição para discutir os principais pontos de mudança e as alterações que se farão necessárias às empresas uma vez que o Projeto de Lei seja, de fato, sancionado.


Esta é uma publicação de L.O. Baptista Advogados, que possui caráter meramente informativo. As informações aqui contidas não constituem parecer legal e não deverão ser utilizadas sem assistência de advogado.