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Medida Provisória nº 783/2017 – Novo Programa de Parcelamento

Foi publicada, em 31/05/2017, a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Inicialmente, é importante destacar que o PERT se mostra mais benéfico aos contribuintes em comparação ao Programa de Regularização Tributária (PRT), vigente anteriormente, na medida em que, entre os benefícios concedidos, prevê reduções nas multas e nos juros em determinadas modalidades de pagamento.

De acordo com a nova MP, o PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial (inscritos ou não em Dívida Ativa da União), ou provenientes de lançamentos de ofício efetuados após a publicação da MP.

Vale mencionar que o PERT não admite a inclusão dos débitos objeto da adesão em parcelamentos posteriores.

Em síntese, as modalidades de pagamento estão segregadas entre débitos administrados pela RFB e pela PGFN, conforme abaixo:

RFB:

(i)     Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em 5 parcelas mensais e sem reduções. Para o pagamento do saldo remanescente, há a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de quitação, em espécie, em até 60 prestações adicionais;

(ii)    Pagamentos em até 120 prestações mensais, nos quais devem ser observados percentuais mínimos da dívida;

(iii)  Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em 5 parcelas mensais e sem reduções, com a possibilidade de quitação do restante: (a) integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros e 50% das multas; (b) parcelado em até 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução 80% dos juros e de 40% das multas; ou; (c) parcelado em até 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e de 25% das multas, observados determinados requisitos.

Nesta última opção – “item iii” – ficam assegurados aos devedores que possuam uma dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, a redução do pagamento à vista para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, além da possibilidade de utilização de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB para quitação do saldo remanescente.

Os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL que podem ser utilizados são aqueles apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015.

PGFN:

(i)     Pagamentos em até 120 prestações mensais, nos quais devem ser observados percentuais mínimos da dívida;

(ii)    Pagamento à vista de, no mínimo, 20% e quitação do restante com mesmos benefícios indicados anteriormente no “item iii”, além de desconto de 25% sobre encargos legais, inclusive honorários. No entanto, para as dívidas consolidadas em até R$ 15 milhões, a despeito da redução da parcela para 7,5%, não há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e créditos da RFB. Por outro lado, há possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, previamente aceitos pela União, para quitar o saldo remanescente.

Cabe informar que o PERT não admite o parcelamento de débitos decorrentes de autos de infração em que restou caracterizada a sonegação fiscal, cujo processo administrativo transitou em julgado.

Ademais, a adesão pelo PERT implica a manutenção dos gravames de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e outras garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação.

Por fim, a boa notícia para os contribuintes é que, nos termos do artigo 11, parágrafo único, inciso IV, da MP em apreço, os débitos incluídos no PRT poderão migrar para o PERT.

Ainda se aguarda a publicação da regulamentação do supracitado Programa. Todavia, a recém-aprovada Medida Provisória nº 783/2017 estabelece que as adesões deverão ocorrer até 31/08/2017.

Nossa área tributária está à disposição para discutir em detalhes os benefícios do PERT para cada caso, bem como todos os detalhes e demais requisitos envolvidos neste Programa.


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Esta é uma publicação de L.O. Baptista Advogados, que possui caráter meramente informativo. As informações aqui contidas não constituem parecer legal e não deverão ser utilizadas sem assistência de advogado.